Proteção de Dados (LGPD)

Última atualização: maio de 2026

1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), promulgada em 14 de agosto de 2018 e em vigor desde setembro de 2020, é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.

A lei se aplica a qualquer operação de tratamento de dados realizada no Brasil, independentemente do meio, do país sede ou do país onde estão localizados os dados, garantindo que as informações pessoais sejam tratadas de forma transparente, segura e respeitosa.

2. Dados Pessoais e Dados de Saúde

No contexto médico, tratamos dois tipos principais de dados:

2.1 Dados Pessoais Comuns

• Nome, data de nascimento, endereço;
• Número de telefone / WhatsApp;
• Número de convênio médico;
• Dados de acesso ao site (anonimizados).

2.2 Dados Sensíveis de Saúde

Os dados de saúde são considerados dados sensíveis pela LGPD (Art. 11) e recebem proteção reforçada. Incluem:

• Histórico clínico, diagnósticos e laudos médicos;
• Resultados de exames audiológicos e endoscópicos;
• Informações sobre tratamentos realizados ou em andamento;
• Registros de cirurgias e procedimentos;
• Prescrições médicas.

Esses dados são tratados exclusivamente para fins de prestação de serviços médicos, amparados pelo sigilo médico e sob as bases legais específicas do Art. 11 da LGPD para dados sensíveis.

3. Base Legal para Tratamento de Dados de Saúde

O tratamento de dados de saúde pelo consultório do Dr. Michel Beluche é fundamentado nas seguintes hipóteses legais:

• Consentimento do titular (Art. 11, I): obtido de forma livre, informada e inequívoca antes do atendimento;
• Tutela da saúde (Art. 11, II, "f"): para procedimentos realizados por profissionais de saúde ou entidades sanitárias;
• Obrigação legal ou regulatória (Art. 11, II, "a"): para cumprimento de exigências do CFM, CRM-SP e demais órgãos reguladores;
• Exercício regular de direitos (Art. 11, II, "d"): em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

4. Seus Direitos como Titular de Dados

A LGPD garante a você, como titular dos dados, os seguintes direitos (Art. 18):

5. Sigilo Médico e Confidencialidade

Todas as informações de saúde compartilhadas com o Dr. Michel Beluche são protegidas pelo sigilo médico, conforme os Arts. 73 a 79 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018).

O prontuário médico é um documento sigiloso, de propriedade do paciente e sob guarda do médico, sendo acessível apenas:

• Ao próprio paciente ou seu representante legal;
• A outros profissionais de saúde envolvidos no atendimento, mediante consentimento do paciente;
• À autoridade judicial competente, por determinação formal.

O prazo mínimo de guarda do prontuário é de 20 anos, conforme a Resolução CFM nº 1.821/2007.

6. Medidas de Segurança Adotadas

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida:

• Acesso restrito a informações clínicas, limitado ao profissional responsável pelo atendimento;
• Armazenamento físico seguro de prontuários, com controle de acesso;
• Comunicações digitais realizadas por canais seguros e criptografados (SSL/TLS);
• Treinamento e conscientização sobre boas práticas de privacidade;
• Revisão periódica dos processos de segurança da informação.

7. Retenção e Eliminação de Dados

Os dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário para as finalidades que justificaram sua coleta e pelo prazo legalmente exigido:

• Prontuários médicos: mínimo de 20 anos (Resolução CFM nº 1.821/2007);
• Dados de contato: pelo período do relacionamento e até 5 anos após o encerramento;
• Dados de navegação no site: até 2 anos após o último acesso;
• Dados contratuais: pelo prazo prescricional aplicável (geralmente 5 anos).

Após o término do prazo de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.

8. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Dr. Michel Beluche se compromete a:

• Comunicar o incidente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no prazo regulamentar;
• Notificar os titulares afetados de forma clara e objetiva;
• Adotar medidas corretivas imediatas para conter os danos.

9. Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos como titular de dados, entre em contato diretamente com o Dr. Michel Beluche:

Atenderemos sua solicitação no prazo de até 15 dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa fundamentada, conforme autoriza a LGPD.

Se considerar que seus direitos não foram atendidos adequadamente, você pode peticionar diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal www.gov.br/anpd.

10. Crianças e Adolescentes

O tratamento de dados de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) somente é realizado com o consentimento dos pais ou responsáveis legais, em conformidade com o Art. 14 da LGPD e com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

11. Legislação Aplicável

Esta política é regida pelas seguintes normas:

• Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor;
• Resolução CFM nº 2.217/2018 — Código de Ética Médica;
• Resolução CFM nº 1.821/2007 — Prontuário Médico;
• Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente.

12. Atualizações

Esta política pode ser atualizada periodicamente para refletir alterações legais ou mudanças nas práticas do consultório. Recomendamos consulta regular a esta página. A data da última atualização está indicada no início do documento.